HC 931230 - DECISAO

HC 931230 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem em razão de deficiência de instrução (laudo médico e documentos em branco); conhecer a matéria no STJ importaria em indevida supressão de instância prevista no art. 105, I, c, da CF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: LEONARDO BRAZAO TEIXEIRA; Órgão Julgador (impetrado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Autocultivo De Cannabis Sativa, Supressão De Instância, Erro No Sistema ESAJ, Exigência De Laudo Médico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Autocultivo De Cannabis Sativa Supressão De Instância Erro No Sistema ESAJ Exigência De Laudo Médico

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Parties

LEONARDO BRAZAO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (impetrado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para autocultivo de Cannabis sativa
  2. 2 viabilidade de exame do habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 risco de supressão de instância ao conhecer tese não debatida na corte de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem em razão de deficiência de instrução (laudo médico e documentos em branco); conhecer a matéria no STJ importaria em indevida supressão de instância prevista no art. 105, I, c, da CF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se