HC 969939 - DECISAO

HC 969939 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (HC n. 844.241), não sendo conhecível nesta Corte à vista da jurisprudência citada e do disposto no art. 650, §1º do CPP.

Parties
Paciente: CESAR JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tempestividade De Recurso, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tempestividade De Recurso Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

CESAR JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da tempestividade do recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia
  2. 2 mera reiteração de pedido em habeas corpus e impossibilidade de conhecimento
  3. 3 competência para habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição (art. 650, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (HC n. 844.241), não sendo conhecível nesta Corte à vista da jurisprudência citada e do disposto no art. 650, §1º do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.