HC 879451 - DECISAO

HC 879451 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento de ofício: a busca pessoal e a entrada domiciliar foram entendidas fundadas em elementos objetivos e fundada suspeita; não houve prova pericial inequívoca de tortura; o indeferimento de diligências foi fundamentado; e a dosimetria/regime não demonstraram exasperação flagrante da pena.

Parties
Paciente: LUCELI DIVINO DA COSTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal nº 5652916-46.2022.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Tortura, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Flagrante, Unirrecorribilidade
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Parties

LUCELI DIVINO DA COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal nº 5652916-46.2022.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 legalidade da entrada domiciliar sem mandado (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 alegação de tortura e ausência de prova pericial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento de ofício: a busca pessoal e a entrada domiciliar foram entendidas fundadas em elementos objetivos e fundada suspeita; não houve prova pericial inequívoca de tortura; o indeferimento de diligências foi fundamentado; e a dosimetria/regime não demonstraram exasperação flagrante da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se