HC 970331 - DECISAO

HC 970331 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula n. 691/STF; o indeferimento monocrático da liminar apresentou fundamentação idônea e a análise do mérito deve ser realizada pelo colegiado do Tribunal a quo, de modo que, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JULIANA APARECIDA SILVA MELQUIADES; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula N. 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JULIANA APARECIDA SILVA MELQUIADES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula n. 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do indeferimento da liminar

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula n. 691/STF; o indeferimento monocrático da liminar apresentou fundamentação idônea e a análise do mérito deve ser realizada pelo colegiado do Tribunal a quo, de modo que, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.