HC 969679 - DECISAO

HC 969679 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser meio inadequado para revisar pena de condenação já transitada em julgado e por inexistir constrangimento ilegal manifesto, sendo justificada a elevação da pena-base pela negativação dos antecedentes (três condenações definitivas).

Parties
Paciente: CLAUDIO DOS REIS RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: 8ª Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadequação da via e ausência de constrangimento ilegal manifesto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado Tentado, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal
PENAL Habeas Corpus Furto Qualificado Tentado Dosimetria Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal

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Parties

CLAUDIO DOS REIS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

8ª Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para redimensionamento de pena após trânsito em julgado
  2. 2 dosimetria da pena e critérios de fixação da pena-base
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedidos de revisão de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser meio inadequado para revisar pena de condenação já transitada em julgado e por inexistir constrangimento ilegal manifesto, sendo justificada a elevação da pena-base pela negativação dos antecedentes (três condenações definitivas).

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadequação da via e ausência de constrangimento ilegal manifesto.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.