HC 970366 - DECISAO

HC 970366 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula ou a atuação originária desta Corte; decidiu-se, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conhecer do writ.

Parties
Paciente: SILVANO SANTOS CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

SILVANO SANTOS CERQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de decisão do tribunal de origem antes de atuação do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula ou a atuação originária desta Corte; decidiu-se, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.