HC 857646 - DECISAO

HC 857646 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nos autos, a condenação do paciente baseou-se exclusivamente em prova testemunhal e não nas provas extraídas do aparelho celular cuja nulidade foi declarada no HC n. 674.185/MG; por haver diferenças fático-processuais entre o paciente e os corréus absolvidos, não se verifica a similaridade exigida para a extensão dos efeitos do acórdão segundo o art. 580 do CPP, inexistindo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: John Goncalves dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extensão De Efeitos De Decisão, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extensão De Efeitos De Decisão Art. 580 Do CPP

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Parties

John Goncalves dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos do HC n. 674.185/MG a outros corréus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Diferença entre condenação baseada exclusivamente em prova testemunhal e nulidade de provas derivadas de aparelho celular

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nos autos, a condenação do paciente baseou-se exclusivamente em prova testemunhal e não nas provas extraídas do aparelho celular cuja nulidade foi declarada no HC n. 674.185/MG; por haver diferenças fático-processuais entre o paciente e os corréus absolvidos, não se verifica a similaridade exigida para a extensão dos efeitos do acórdão segundo o art. 580 do CPP, inexistindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Encaminhe-se ofício ao Supremo Tribunal Federal, dando notícia desta decisão e com a chave de acesso ao processo.