HC 970166 - DECISAO

HC 970166 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691 do STF, de modo que deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO GRAGNANIN DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tornozeleira Eletrônica, Regime Semiaberto, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Tornozeleira Eletrônica Regime Semiaberto Execução Da Pena

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Parties

JOÃO PEDRO GRAGNANIN DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de cumprimento de medida cautelar após trânsito em julgado
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus quando a origem indeferiu liminar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691 do STF, de modo que deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.