HC 949072 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e não trouxe fatos novos capazes de desconstituir a decisão que considerou regular a prisão preventiva, a qual foi mantida diante da gravidade concreta (apreensão de grande quantidade de droga e fuga) e da insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Parties: Paciente: PEDRO OLIVEIRA CRUZ; Interveniente: Ministério Público estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo

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Case Brief

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Parties

PEDRO OLIVEIRA CRUZ

Paciente

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 admissibilidade do agravo regimental
2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
3 verificação de flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.