HC 970616 - DECISAO

HC 970616 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque se trata de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo Relator em tribunal superior, estando obstado pela Súmula nº 691/STF e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação voltada à garantia da ordem pública e ao risco de reiteração delitiva, considerando as ocorrências de extorsão atribuídas ao paciente.

Parties
Paciente: EDIMILSON FRANCO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Relator; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDIMILSON FRANCO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Relator; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta da segregação cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque se trata de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo Relator em tribunal superior, estando obstado pela Súmula nº 691/STF e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação voltada à garantia da ordem pública e ao risco de reiteração delitiva, considerando as ocorrências de extorsão atribuídas ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.