HC 810842 - ACORDAO

HC 810842 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração simultânea de habeas corpus e revisão criminal com idêntico objeto fere o princípio da unirrecorribilidade e configura reiteração quando a matéria já foi apreciada ou está em processamento, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AUDECE MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Indeferimento Liminar, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Indeferimento Liminar Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

AUDECE MARTINS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com revisão criminal para discutir matéria idêntica
  2. 2 Se a reiteração de pedido anteriormente indeferido caracteriza hipótese de inadmissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração simultânea de habeas corpus e revisão criminal com idêntico objeto fere o princípio da unirrecorribilidade e configura reiteração quando a matéria já foi apreciada ou está em processamento, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ