HC 970503 - DECISAO

HC 970503 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade nos atos impugnados; além disso, as instâncias de origem concluíram que o réu está integrado à sociedade, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 56 da Lei n. 6.001/1973, conclusão cujo reexame exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Semiliberdade, Art. 56 Da Lei 6.001/1973, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Direitos Indígenas Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Semiliberdade Art. 56 Da Lei 6.001/1973 Flagrante Ilegalidade +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 56 da Lei 6.001/1973 a réu indígena integrado à sociedade
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade nos atos impugnados; além disso, as instâncias de origem concluíram que o réu está integrado à sociedade, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 56 da Lei n. 6.001/1973, conclusão cujo reexame exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.