REsp 2175913 - DECISAO

REsp 2175913 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por falta de pressupostos de admissibilidade, mas, concedo habeas corpus de ofício determinando que o juiz da execução observe o entendimento do Tema 931/STJ: o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade quando alegada hipossuficiência do apenado, salvo se o juízo, em decisão suficientemente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: LUIZ GUSTAVO DE CARVALHO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Recurso Especial, Prequestionamento, Tema 931/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUSTAVO DE CARVALHO SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (art. 927, III, CPC)
  2. 2 natureza penal da pena de multa e efeitos do inadimplemento
  3. 3 aplicabilidade do Tema 931 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falta de pressupostos de admissibilidade, mas, concedo habeas corpus de ofício determinando que o juiz da execução observe o entendimento do Tema 931/STJ: o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade quando alegada hipossuficiência do apenado, salvo se o juízo, em decisão suficientemente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por falta de pressupostos de admissibilidade
  • Conceder habeas corpus de ofício para determinar ao Juiz da VEC a observância do Tema n. 931 do STJ, nos termos da decisão: o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade em caso de alegada hipossuficiência, salvo decisão...