HC 970857 - DECISAO

HC 970857 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se aplicar a Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem; salvo flagrante ilegalidade (não demonstrada), não cabe ao STJ apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, razão pela qual foi indeferida a liminar e determinado o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS ANDRE LAGRANA LIMENZA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Notificada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal a Quo; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS ANDRE LAGRANA LIMENZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Ministério Público Federal

Parte Notificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal a Quo; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se aplicar a Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem; salvo flagrante ilegalidade (não demonstrada), não cabe ao STJ apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, razão pela qual foi indeferida a liminar e determinado o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.