HC 969388 - DECISAO

HC 969388 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as matérias suscitadas não foram previamente debatidas perante a Corte estadual e referem-se a decisão posterior ao acórdão apontado como coator, cuja apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Impetrante: DERYK VICTOR OLIVEIRA LEITE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tortura, Lesão Corporal (art. 129 Cp), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tortura Lesão Corporal (art. 129 Cp) Supressão De Instância

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Parties

DERYK VICTOR OLIVEIRA LEITE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Análise de decisão posterior ao acórdão apontado como coator e vedação à supressão de instância
  2. 2 Necessidade de prévio debate na instância estadual antes de apreciação no STJ
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva diante da manifestação do Ministério Público e da pena do art.129 do CP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as matérias suscitadas não foram previamente debatidas perante a Corte estadual e referem-se a decisão posterior ao acórdão apontado como coator, cuja apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.