HC 970784 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, competindo ao STJ não processar writ nessas condições.
- Parties
- Paciente: DANIELY FERREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus. O writ não merece prosseguir.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes
Case Brief
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Parties
DANIELY FERREIRA RODRIGUES
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres mães de crianças de até 12 anos
- 2 Conhecimento do habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, competindo ao STJ não processar writ nessas condições.
Court Disposition
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus. O writ não merece prosseguir.
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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