HC 957512 - DECISAO

HC 957512 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a via estreita do writ; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo quanto à materialidade e autoria, de modo que o trancamento da ação penal ou a análise da competência implicaria reexame probatório ou supressão de instância, situações inadmissíveis no habeas corpus.

Parties
Paciente: WANDERLAN DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Competência, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Art. 41 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Competência Trancamento Da Ação Penal Justa Causa +1 more

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Parties

WANDERLAN DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de descrição fática e de indícios mínimos de autoria
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade do ato judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a via estreita do writ; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo quanto à materialidade e autoria, de modo que o trancamento da ação penal ou a análise da competência implicaria reexame probatório ou supressão de instância, situações inadmissíveis no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.