HC 970233 - DECISAO

HC 970233 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a autoridade supostamente coatora é juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não havia apreciado o pedido, de modo que a apreciação pelo STJ resultaria em supressão de instância, situação vedada pela competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal e pela previsão do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDSON MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Supressão De Instância, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Supressão De Instância Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

EDSON MARQUES DA SILVA

Paciente

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juízo de primeira instância
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a autoridade supostamente coatora é juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não havia apreciado o pedido, de modo que a apreciação pelo STJ resultaria em supressão de instância, situação vedada pela competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal e pela previsão do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal