HC 970355 - DECISAO

HC 970355 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: GEAN DE FREITAS THOME DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Reiteração De Pedido Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GEAN DE FREITAS THOME DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 inobservância dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.