HC 971368 - DECISAO

HC 971368 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WELLINGTON AUGUSTO DA SILVA; Órgão Julgador Originário (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691/stf

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Parties

WELLINGTON AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador Originário (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de atuação do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.