HC 970504 - DECISAO

HC 970504 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, importando em supressão de instância (art. 105, I, e, CF); subsidiariamente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 diante das provas de dedicação do réu ao comércio de drogas (quantidades apreendidas e mensagens), para elevar a pena-base pela quantidade e natureza das drogas e para manter o regime inicial fechado e a vedação à substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ISRAEL DE SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição De Pena, Pena Base, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição De Pena +2 more

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Parties

ISRAEL DE SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, importando em supressão de instância (art. 105, I, e, CF); subsidiariamente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 diante das provas de dedicação do réu ao comércio de drogas (quantidades apreendidas e mensagens), para elevar a pena-base pela quantidade e natureza das drogas e para manter o regime inicial fechado e a vedação à substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.