HC 970834 - DECISAO

HC 970834 - DECISAO

A necessidade de aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem e a aplicação da Súmula 691 do STF impedem a intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; portanto, a liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido neste grau de intervenção.

Parties
Paciente: ANDREZA KETLEN MARTINS DE OLIVEIRA RUELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo +2 more

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Parties

ANDREZA KETLEN MARTINS DE OLIVEIRA RUELA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar quando o Tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A necessidade de aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem e a aplicação da Súmula 691 do STF impedem a intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; portanto, a liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido neste grau de intervenção.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.