HC 970591 - DECISAO

HC 970591 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar; aplica-se a Súmula 691 do STF e os precedentes indicam que não cabe conhecer do habeas corpus nessas condições, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WANDERSON GABRY MACHADO; Decisora: Desembargadora Relator do Tribunal de justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 Do STF, Saída Temporária, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade
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Parties

WANDERSON GABRY MACHADO

Paciente

Desembargadora Relator do Tribunal de justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 negativa de saída temporária concomitante à progressão de regime
  3. 3 exaurimento da instância ordinária como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar; aplica-se a Súmula 691 do STF e os precedentes indicam que não cabe conhecer do habeas corpus nessas condições, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.