HC 970952 - DECISAO

HC 970952 - DECISAO

O writ não merece prosseguir por ausência de exaurimento da instância ordinária contra decisão monocrática de Desembargador relator, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO DE FREITAS AMARAL; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Superlotação Carcerária, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Superlotação Carcerária Regime Prisional Prisão Domiciliar Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO DE FREITAS AMARAL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 pedido de concessão de regime aberto antecipado ou prisão domiciliar em razão de superlotação carcerária e circunstâncias pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir por ausência de exaurimento da instância ordinária contra decisão monocrática de Desembargador relator, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.