HC 971512 - DECISAO

HC 971512 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por manifesta incompetência do STJ, uma vez que a impetrante não indicou autoridade sujeita à jurisdição desta Corte e o pedido não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ, razão pela qual não há amparo para concessão da liminar.

Parties
Paciente: DAVID FERREIRA GARCIA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito do Paraguai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Extraterritorialidade Da Lei Penal (art. 7º, II, "b", Cp), Cooperação Internacional, Extradição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Internacional Habeas Corpus Competência Do STJ Extraterritorialidade Da Lei Penal (art. 7º, Ii, "b", Cp) Cooperação Internacional Extradição

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Parties

DAVID FERREIRA GARCIA

Paciente

Juiz de Direito do Paraguai

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra autoridade estrangeira
  2. 2 aplicação da extraterritorialidade da lei penal brasileira (art. 7º, II, "b", do Código Penal)
  3. 3 pedido de suspensão de medida restritiva de liberdade determinada por autoridades estrangeiras

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por manifesta incompetência do STJ, uma vez que a impetrante não indicou autoridade sujeita à jurisdição desta Corte e o pedido não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ, razão pela qual não há amparo para concessão da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal