HC 970736 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, de modo que deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ELIZETE TEREZINHA RODRIGUES DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Aguarda Julgamento De Mérito No Tribunal De Origem
- Outcome
- não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Armas De Fogo, Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ELIZETE TEREZINHA RODRIGUES DE ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Aguarda Julgamento De Mérito No Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 2 ausência de demonstração de ilegalidade manifesta para superar a Súmula 691
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, de modo que deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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