HC 971498 - DECISAO

HC 971498 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de habeas corpus já em trâmite nesta Corte, sem apresentação de argumentos novos capazes de demonstrar ilegalidade manifesta da prisão preventiva; assim, o writ não merece prosseguir, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DANIEL CARDOSO SCHULZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (0104328-39.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; o writ não merece prosseguir.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Reiteração De Writs, Fundamentação Da Decisão Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Reiteração De Writs Fundamentação Da Decisão Prisional

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Parties

DANIEL CARDOSO SCHULZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (0104328-39.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus perante o STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de habeas corpus já em trâmite nesta Corte, sem apresentação de argumentos novos capazes de demonstrar ilegalidade manifesta da prisão preventiva; assim, o writ não merece prosseguir, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; o writ não merece prosseguir.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.