HC 928453 - DECISAO

HC 928453 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir a revisão criminal de condenação transitada em julgado sem demonstrar flagrante ilegalidade patente que autorize a supressão de instância; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da nulidade, havendo indícios de fundada suspeita e ingresso autorizado na residência; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ foi não conhecido.

Parties
Paciente: CLAUDINEY SILVA FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Competência Do STJ
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Parties

CLAUDINEY SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade da busca pessoal fundamentada em denúncia anônima
  3. 3 Existência de fundada suspeita para abordagem policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir a revisão criminal de condenação transitada em julgado sem demonstrar flagrante ilegalidade patente que autorize a supressão de instância; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da nulidade, havendo indícios de fundada suspeita e ingresso autorizado na residência; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.