HC 971375 - DECISAO

HC 971375 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando se trata de decisão do relator que indeferiu liminar sem que o tribunal de origem tenha julgado o mérito; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção prematura, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME LUIS FERREIRA JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Saída Temporária Liminar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME LUIS FERREIRA JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando se trata de decisão do relator que indeferiu liminar sem que o tribunal de origem tenha julgado o mérito; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção prematura, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.