HC 971058 - DECISAO

HC 971058 - DECISAO

A impetração não merece prosseguir porque o habeas corpus não é apropriado para desconstituir decisões que exigem reexame aprofundado de fatos e provas; em razão desse limite do writ e com fundamento nos dispositivos do RISTJ mencionados, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: PEDRO MARIO DELFITO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Reexame De Provas Vedado, Princípio in Dubio Pro Reo, Lesão Corporal (art. 129, § 13, Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Reexame De Provas Vedado Princípio in Dubio Pro Reo Lesão Corporal (art. 129, § 13, Do Código Penal)

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Parties

PEDRO MARIO DELFITO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pedido de absolvição ou desclassificação de condutas
  2. 2 limites do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

A impetração não merece prosseguir porque o habeas corpus não é apropriado para desconstituir decisões que exigem reexame aprofundado de fatos e provas; em razão desse limite do writ e com fundamento nos dispositivos do RISTJ mencionados, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.