HC 971529 - DECISAO

HC 971529 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF e não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula.

Parties
Paciente: RAQUEL ELIAS DOS SANTOS; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Audiência De Custódia Tráfico De Drogas

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Parties

RAQUEL ELIAS DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada ex officio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF e não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.