HC 971025 - DECISAO

HC 971025 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois a autoridade apontada como coatora (Turma Recursal de Juizado Especial Criminal) não se enquadra no termo "tribunal" do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, devendo o writ não ser conhecido por este Tribunal.

Parties
Paciente: MARCIO ALEX OLIVEIRA VIGILATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por incompetência do STJ; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Turma Recursal, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão, Recurso Inominado, Apelação, Embargos De Declaração
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Parties

MARCIO ALEX OLIVEIRA VIGILATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal
  2. 2 pedido de suspensão da ação penal e de revogação de decisão que indeferiu processamento de recurso
  3. 3 aplicação de precedentes sobre a interpretação do art. 105, I, "c", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois a autoridade apontada como coatora (Turma Recursal de Juizado Especial Criminal) não se enquadra no termo "tribunal" do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, devendo o writ não ser conhecido por este Tribunal.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por incompetência do STJ; liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se