HC 923247 - DECISAO

HC 923247 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial é deficientemente instruída, sem juntar a sentença condenatória e o acórdão que comprovem a alegada condenação por tráfico de drogas, além de haver incompatibilidade entre a narrativa da inicial e a condenação efetiva por furto; ante a ausência de prova pré-constituída não se pode aferir a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: MAICON DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas Vs. Posse Para Consumo, Furto, Prova Pré Constituída / Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Vs. Posse Para Consumo Furto Prova Pré Constituída / Instrução Deficiente

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Parties

MAICON DA SILVA SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (sentença e acórdão) que comprove a alegada condenação por tráfico de drogas
  2. 2 incompatibilidade entre a imputação narrada na inicial (art. 33, Lei 11.343/2006) e a condenação constante nos autos ordinários (furto, art.155 CP)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do writ diante de instrução deficiente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial é deficientemente instruída, sem juntar a sentença condenatória e o acórdão que comprovem a alegada condenação por tráfico de drogas, além de haver incompatibilidade entre a narrativa da inicial e a condenação efetiva por furto; ante a ausência de prova pré-constituída não se pode aferir a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.