RHC 209501 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de habeas corpus cujo pedido liminar já havia sido indeferido em outro HC (HC n. 969.805/DF), inexistindo novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a do RISTJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: VALDIR DE OLIVEIRA AFONSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Reiteração De Writ
Case Brief
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Parties
VALDIR DE OLIVEIRA AFONSO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade por reiteração de habeas corpus
- 2 manutenção ou restabelecimento de prisão domiciliar
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de habeas corpus cujo pedido liminar já havia sido indeferido em outro HC (HC n. 969.805/DF), inexistindo novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a do RISTJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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