HC 970969 - DECISAO

HC 970969 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se a comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: CLEITON MUNIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CLEITON MUNIZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se a comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.