HC 970818 - DECISAO

HC 970818 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator do Tribunal de origem sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do habeas corpus nas presentes circunstâncias, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ em razão da ausência de exaurimento da instância (decisão monocrática do relator na origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Do STJ Decisão Monocrática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO SOARES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem deliberação colegiada
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator do Tribunal de origem sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do habeas corpus nas presentes circunstâncias, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ em razão da ausência de exaurimento da instância (decisão monocrática do relator na origem).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.