HC 971331 - DECISAO

HC 971331 - DECISAO

A pretensão é inviável no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; por isso indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 691/stf

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Parties

CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Eventual erro na dosimetria e aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A pretensão é inviável no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; por isso indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal