HC 971175 - DECISAO

HC 971175 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impetração destinou-se contra decisão singular de Desembargador relator sem que houvesse esgotamento dos recursos internos na instância de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CARLA CRISTINA DA SILVA ONORATO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição, Competência Do STJ, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Competência Do STJ Medidas Cautelares

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Parties

CARLA CRISTINA DA SILVA ONORATO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem o esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Alegação de ilegalidade da prisão preventiva e pedido de aplicação analógica do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impetração destinou-se contra decisão singular de Desembargador relator sem que houvesse esgotamento dos recursos internos na instância de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.