HC 971381 - DECISAO

HC 971381 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicou-se a Súmula n. 691 do STF por analogia, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON MATHEUS CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

WELLINGTON MATHEUS CARVALHO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicou-se a Súmula n. 691 do STF por analogia, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.