HC 904948 - DECISAO

HC 904948 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a defesa não registrou na ata a insurgência contra a manifestação ministerial, havendo preclusão; a alegada fala da Promotora não configura, por si só, uso proibido de argumento de autoridade nos termos do art. 478, I, do CPP; e a competência para julgar embargos pertence ao órgão jurisdicional, independentemente da pessoa física do magistrado, de modo que não há nulidade nos termos alegados.

Parties
Paciente: CÉLIO AUGUSTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Julgamento, Preclusão, Debates Em Plenário, Embargos De Declaração, Competência Para Julgamento, Dosimetria, Argumento De Autoridade
Direito Penal Processo Penal Júri Habeas Corpus Nulidade Do Julgamento Preclusão Debates Em Plenário Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CÉLIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta manifestação da Promotora acusando advogados de juntada de documento falso
  2. 2 ausência de registro em ata da oposição imediata da defesa e preclusão
  3. 3 aplicabilidade do art. 478, inciso I, do CPP quanto a 'argumento de autoridade'

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a defesa não registrou na ata a insurgência contra a manifestação ministerial, havendo preclusão; a alegada fala da Promotora não configura, por si só, uso proibido de argumento de autoridade nos termos do art. 478, I, do CPP; e a competência para julgar embargos pertence ao órgão jurisdicional, independentemente da pessoa física do magistrado, de modo que não há nulidade nos termos alegados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.