HC 970217 - DECISAO

HC 970217 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a improcedência das nulidades alegadas (indeferimento justificado de diligências, ausência de flagrante preparado/forjado, prova suficiente de autoria e materialidade), adequou a dosimetria por falta de fundamentação mais gravosa e justificou a não aplicação do tráfico privilegiado em razão de reincidência e maus antecedentes, bem como o regime fechado.

Parties
Paciente: JUNIOR CESAR MARTINS CORREIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Flagrante Preparado, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Flagrante Preparado Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR CESAR MARTINS CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas
  2. 2 nulidade das provas por suposto flagrante preparado/forjado
  3. 3 pedido de absolvição com fundamento no in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a improcedência das nulidades alegadas (indeferimento justificado de diligências, ausência de flagrante preparado/forjado, prova suficiente de autoria e materialidade), adequou a dosimetria por falta de fundamentação mais gravosa e justificou a não aplicação do tráfico privilegiado em razão de reincidência e maus antecedentes, bem como o regime fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.