HC 970997 - DECISAO

HC 970997 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, por isso, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: HENRIQUE ADRIANO KOCH DA SILVA; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia Súmula 691/stf

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Parties

HENRIQUE ADRIANO KOCH DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão baseada em gravidade abstrata
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, por isso, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.