HC 971511 - DECISAO

HC 971511 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática de Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, caracterizando ausência de exaurimento da instância ordinária, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ e no precedente citado.

Parties
Paciente: HEVERSON BORBA DE JESUS; Paciente: JHONATA ROGERIO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Exaurimento Da Instância

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Parties

HEVERSON BORBA DE JESUS

Paciente

JHONATA ROGERIO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem agravo interno
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática de Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, caracterizando ausência de exaurimento da instância ordinária, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ e no precedente citado.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.