HC 971526 - DECISAO

HC 971526 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME REIS QUEIROS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf

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Parties

GUILHERME REIS QUEIROS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Ato Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 legalidade da prisão temporária
  3. 3 fundamentação da medida cautelar e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.