HC 944409 - DECISAO

HC 944409 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de revisão criminal cuja ação própria é inadmissível nesta via, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as nulidades alegadas estão preclusas por não terem sido suscitadas oportunamente e, quando analisadas, não comprovam prejuízo concreto, sendo necessária reavaliação fático-probatória que é incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX SANDER CLARISMUNDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Nulidades Processuais, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Pronúncia, Inovação Probatória, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Nulidades Processuais Preclusão Princípio Pas De Nullité Sans Grief +3 more

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Parties

ALEX SANDER CLARISMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do recebimento da denúncia por inépcia/ausência de justa causa
  3. 3 nulidade da pronúncia por supostos testemunhos de ouvir dizer

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de revisão criminal cuja ação própria é inadmissível nesta via, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as nulidades alegadas estão preclusas por não terem sido suscitadas oportunamente e, quando analisadas, não comprovam prejuízo concreto, sendo necessária reavaliação fático-probatória que é incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.