HC 970813 - DECISAO

HC 970813 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal superior, não havendo no caso flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se a cientificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: VITOR LEONARDO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VITOR LEONARDO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal superior, não havendo no caso flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se a cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.