HC 970946 - DECISAO

HC 970946 - DECISAO

O STJ indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não ficaram demonstradas nos autos; por isso a Corte não podia suprir a jurisdição do Tribunal de origem e deve-se aguardar o esgotamento daquela jurisdição.

Parties
Paciente: IGOR SHANDER BORBUREMA KORITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

IGOR SHANDER BORBUREMA KORITAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 possibilidade de relativização da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não ficaram demonstradas nos autos; por isso a Corte não podia suprir a jurisdição do Tribunal de origem e deve-se aguardar o esgotamento daquela jurisdição.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.