HC 971203 - DECISAO

HC 971203 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida por inexistir exame prévio pelo Tribunal de origem e por aplicação da Súmula 691 do STF, que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na origem, salvo a presença de flagrante ilegalidade ou teratologia; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LINDONILSON DA SILVA SOUSA; Paciente: DOUGLAS DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LINDONILSON DA SILVA SOUSA

Paciente

DOUGLAS DA SILVA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva versus mera gravidade abstrata

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida por inexistir exame prévio pelo Tribunal de origem e por aplicação da Súmula 691 do STF, que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na origem, salvo a presença de flagrante ilegalidade ou teratologia; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.