HC 970403 - DECISAO

HC 970403 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica manifesto constrangimento ilegal: os autos demonstram fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncia anônima, alerta de adolescente, corréu com prato de cocaína, droga aderida às roupas e fotos), autorizando a busca e apreensão nos termos do entendimento consolidado no RE 603.616, de modo que as provas são consideradas válidas e o habeas corpus não se presta a reexaminar matéria fático-probatória passível de recurso.

Parties
Paciente: CRISTIANO APARECIDO FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Repercussão Geral RE 603.616
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Parties

CRISTIANO APARECIDO FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 caracterização de flagrante e crime permanente para justificar ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica manifesto constrangimento ilegal: os autos demonstram fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncia anônima, alerta de adolescente, corréu com prato de cocaína, droga aderida às roupas e fotos), autorizando a busca e apreensão nos termos do entendimento consolidado no RE 603.616, de modo que as provas são consideradas válidas e o habeas corpus não se presta a reexaminar matéria fático-probatória passível de recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.