HC 971389 - DECISAO

HC 971389 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: ANTONIA GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; STJ não conheceu da pretensão por aplicação análoga da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Indefere Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Indefere Liminar Súmula 691/stf

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Parties

ANTONIA GONZAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 pedido de saída temporária e exigência de cumprimento de 1/6 da pena

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; STJ não conheceu da pretensão por aplicação análoga da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.